TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209024720195040203

Processo nº 0020902-47.2019.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Descontos Fiscais · Trabalho aos Domingos · Descontos Previdenciários · Restituição/Indenização de Despesas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Feriado em Dobro · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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