TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2026

Recurso de Revista nº 00207997020245040201

Processo nº 0020799-70.2024.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Juros · Responsabilidade · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Adicional Noturno · Custas · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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