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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207915420195040012

Processo nº 0020791-54.2019.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Hipoteca Judiciária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Adicional Noturno · Equiparação Salarial · Salário Família · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · intervalo Interjonadas · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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