TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207716220215040022

Processo nº 0020771-62.2021.5.04.0022

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Intimação / Notificação · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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