TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207683420175040512

Processo nº 0020768-34.2017.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Restituição / Indenização de Despesa

30% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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