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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206396120175040372

Processo nº 0020639-61.2017.5.04.0372

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Intimação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Interesse Processual · Valor Arbitrado · Preparo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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