TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206195420225040741

Processo nº 0020619-54.2022.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Legitimidade Ativa · Multa de 40% do FGTS · Legitimidade Ativa e Passiva · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Auxílio/Tíquete Alimentação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Reajuste Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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