TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206171520185040001

Processo nº 0020617-15.2018.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Ente Público · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Vale Transporte · Férias Proporcionais · Outros Agentes Insalubres · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Base de Cálculo Ente Público Multa Convencional Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Depósito/Diferenças Fruição/Gozo Vale Transporte Férias Proporcionais Outros Agentes Insalubres Salário Vencido/Retido Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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