TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204038720195040001

Processo nº 0020403-87.2019.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Cartão de Ponto · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 2.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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