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TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2020

Recurso de Revista nº 00203076620165040231

Processo nº 0020307-66.2016.5.04.0231

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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