TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2026

Recurso de Revista nº 00202781620205040024

Processo nº 0020278-16.2020.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Comissões e Percentuais · Rural · Desconfiguração de Justa Causa · Atos Discriminatórios · Grupo Econômico · Feriado em Dobro · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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