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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00202701320135040015

Processo nº 0020270-13.2013.5.04.0015

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Horas Extras · Gratificação de Função · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaHoras ExtrasGratificação de FunçãoPrescriçãoLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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