TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202564020235040771

Processo nº 0020256-40.2023.5.04.0771

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Advertência/Suspensão · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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