TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201475620205040019

Processo nº 0020147-56.2020.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reajuste Salarial · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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