TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201376820175040002

Processo nº 0020137-68.2017.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cerceamento de Defesa · Gratificação de Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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