TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2023

Recurso de Revista nº 00200974220215040812

Processo nº 0020097-42.2021.5.04.0812

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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