TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200904520175040471

Processo nº 0020090-45.2017.5.04.0471

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Prescrição · Gratificação Semestral · Cartão de Ponto · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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