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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200316620215040261

Processo nº 0020031-66.2021.5.04.0261

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Penhora / Depósito/ Avaliação · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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