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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200260520225040004

Processo nº 0020026-05.2022.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Cartão de Ponto · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Saldo de Salário · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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