TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00200021020235040014

Processo nº 0020002-10.2023.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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