Recurso de Revista com Agravo nº 00159006120095040231
Processo nº 0015900-61.2009.5.04.0231
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.