TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00128941620185150040

Processo nº 0012894-16.2018.5.15.0040

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Prescrição e Decadência · Reflexos · Custas / Emolumentos · Horas Extras · Compensação

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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