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TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00125289020175030057

Processo nº 0012528-90.2017.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Honorários Periciais · Gratificação de Férias · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Trabalho aos Domingos · Adicional de Hora Extra · Correção Monetária · Contagem de Minutos Residuais · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Feriado em Dobro · intervalo Interjonadas
Obrigação de Fazer / Não FazerPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaHonorários PericiaisGratificação de FériasIntervalo IntrajornadaMulta ConvencionalTrabalho aos DomingosAdicional de Hora ExtraCorreção MonetáriaContagem de Minutos ResiduaisNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de InsalubridadeFeriado em Dobrointervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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