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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124030920135180102

Processo nº 0012403-09.2013.5.18.0102

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho aos Domingos · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Execução Previdenciária · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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