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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122444320155150017

Processo nº 0012244-43.2015.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Indenização · Intervalo Intrajornada · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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