TSTNão conhecidoJulgamento: 12/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120906420175030057

Processo nº 0012090-64.2017.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Indenização por Dano Moral · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Desconfiguração de Justa Causa · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Transcendência · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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