TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120164820205150064

Processo nº 0012016-48.2020.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Intervalo Intrajornada · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Terceirização / Tomador de Serviços · Reflexos · Outros Agentes Insalubres · Base de Cálculo · Intervalo Interjornada · Depósito / Diferenças

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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