TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119553820135010222

Processo nº 0011955-38.2013.5.01.0222

Gabinete da Presidencia

Ente Público · FGTS · Descontos Previdenciários · Juros · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Fiscais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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