TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119437520165180018

Processo nº 0011943-75.2016.5.18.0018

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Competência · Correção Monetária · Ofensa à Coisa Julgada · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Cerceamento de Defesa · Multa Convencional · Enquadramento · Verbas Rescisórias · Ente Público · FGTS · Preparo

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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