TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118854520165150054

Processo nº 0011885-45.2016.5.15.0054

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa de 40% do FGTS · Confissão · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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