TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117738720175150136

Processo nº 0011773-87.2017.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Interesse Processual · Cargo de Confiança · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Descontos Fiscais · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Prescrição e Decadência · Gratificação de Função · Juros · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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