TSTImprocedenteJulgamento: 17/01/2019

Recurso de Revista nº 00116543220155030104

Processo nº 0011654-32.2015.5.03.0104

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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