TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116478320185150077

Processo nº 0011647-83.2018.5.15.0077

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Reflexos · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Indenização / Terço Constitucional · Impenhorabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito / Diferenças · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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