TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00114727320215030027

Processo nº 0011472-73.2021.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Prorrogação do Horário Noturno · Juros de Mora · Responsabilidade · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Periculosidade

Responsabilidade Multa de 40% do FGTS Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras Adicional Noturno Adicional de Insalubridade Prorrogação do Horário Noturno Juros de Mora Responsabilidade Imposto de Renda Honorários na Justiça do Trabalho Terceirização/Tomador de Serviços Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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