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TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113861420235150152

Processo nº 0011386-14.2023.5.15.0152

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Imposto de Renda · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade · Salário Vencido/Retido · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Juros de Mora · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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