TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113393120215030027

Processo nº 0011339-31.2021.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Responsabilidade · Imposto de Renda · Adicional de Horas Extras · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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