TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113297020205150129

Processo nº 0011329-70.2020.5.15.0129

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Juros de Mora · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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