TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso de Revista nº 00113206520215150132

Processo nº 0011320-65.2021.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aplicabilidade · Correção Monetária · Reflexos · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Cesta Alimentação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário por Fora - Integração · Abono Pecuniário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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