Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113035120165030063
Processo nº 0011303-51.2016.5.03.0063
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.