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TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2017

Recurso de Revista nº 00112834620135010055

Processo nº 0011283-46.2013.5.01.0055

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Penhora / Depósito/ Avaliação · Execução Previdenciária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoExecução PrevidenciáriaDesconsideração da Personalidade JurídicaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalÔnus da ProvaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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