TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112457720205150094

Processo nº 0011245-77.2020.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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