TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112061720225150060

Processo nº 0011206-17.2022.5.15.0060

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Hora Noturna Reduzida · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Desconto Assistencial · Férias Proporcionais · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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