TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2022

Recurso de Revista nº 00111695220175030010

Processo nº 0011169-52.2017.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva

Ente Público Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Transcedência Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Contratuais Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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