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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111650820175150066

Processo nº 0011165-08.2017.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Nulidade · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Saldo de Salário · Intimação / Notificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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