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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111346920215030037

Processo nº 0011134-69.2021.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Gratificação de Função · Divisor de Horas Extras · Depoimento · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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