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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110706720215030099

Processo nº 0011070-67.2021.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Transcendência · Intervalo Intrajornada · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Profissionais · Reflexos · Intervalo Interjornada · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 74.738 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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