TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110408220165180004

Processo nº 0011040-82.2016.5.18.0004

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Nulidade · Doença Ocupacional · Cerceamento de Defesa · Transferência · Pensão Vitalícia · Estabilidade Acidentária · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assédio Moral · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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