TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110346820165030109

Processo nº 0011034-68.2016.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Provas · Multa por ED Protelatórios · Horas Extras · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Transcedência

Enquadramento Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reconhecimento de Relação de Emprego Negativa de Prestação Jurisdicional Provas Multa por ED Protelatórios Horas Extras Aplicabilidade Licitude/Ilicitude Transcedência

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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