TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109994620235150007

Processo nº 0010999-46.2023.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · FGTS · Trabalho aos Domingos · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário por Equiparação/Isonomia · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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