TSTProcedenteJulgamento: 16/08/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00109755520175030106

Processo nº 0010975-55.2017.5.03.0106

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Transcedência · Aplicabilidade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Enquadramento · Cargo de Confiança · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Divisor · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

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